Foi gerada uma notificação com possibilidade de multa.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

1º PELOTÃO BOMBEIRO MILITAR
Seção de Segurança Contra Incêndio e Pânico

AUTO DE INFRAÇÃO

Ação de fiscalização é realizada com base na Lei estadual 15.802/2006 - Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastre, com a finalidade de inspecionar as instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão, pânico e desastre nas edificações ou áreas de risco.

Autua-se o responsável pela edificação/administrador por infringir os seguintes incisos do Art. 28 da referida Lei:

Iniciar obra, construção ou modificação em edificações, sem aprovação dos projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Foi gerada uma notificação com possibilidade de multa. Verifique todas as informações no link abaixo.
Data limite: 20/05/2025

AUTO DE INFRAÇÃO

1530964, 131052, 20236, 3705

%RND5%, 3705, 131052, 1530964